Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.996, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Peru (País) - Lima (Peru), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - integração - Fronteira - Telecomunicações - Serviço móvel celular - Tarifação - Promulgação