Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 493 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 492 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova Iorque (Estados Unidos), 2011
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Direitos - Criança - Comunicação - Protocolo facultativo