Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2024, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Protocolo, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Genebra (Suíça), 2012
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Direitos - Criança - Comunicação - Protocolo facultativo - promulgação