EMI nº 00051/2015 MRE MJ MDS SDH

Brasília, 4 de Fevereiro de 2015

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.

     2. O referido Acordo cria procedimento de comunicações individuais para que o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU (CDC) receba petições que tratem de violações à Convenção sobre os Direitos da Criança, ao Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil e ao Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados. O CDC poderá, ainda, investigar casos de violações graves e sistemáticas dos direitos da criança, inclusive por meio de visita a um Estado parte, caso haja o seu consentimento.

     3. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o artigo 49, inciso I da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autênticas do Protocolo.

     Respeitosamente,

     Assinado eletronicamente por: José Eduardo Martins Cardozo, Ideli Salvatti, Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello, Mauro Luiz Iecker Vieira