Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 387 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/8/2015, Página 436 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Honduras - Brasília (DF), 2012
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo