Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.206, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2017, Página 37 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Honduras - Brasília (DF), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação
ATIVIDADE REMUNERADA - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo