Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 485 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2017, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 483 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Índia - Brasília (DF) - 2013
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo internacional - Alteração - Controle - Bitributação internacional - Prevenção - Controle - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)
ACORDO INTERNACIONAL