Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.219, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Índia - Brasília (DF) - 2013
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo internacional - Alteração - Controle - Bitributação internacional - Prevenção - Controle - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL