Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 450 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2017, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 448 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Rússia (Federação) - Brasília (DF), 2004
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Bitributação - Evasão fiscal - Prevenção - Controle - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)