Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 5/12/2017, Página 186 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 5/12/2017, Página 184 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 5/12/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Coreia do Sul - Brasília (DF), 2015
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Protocolo internacional - Alteração - Prevenção - Bitributação internacional - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)