Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 21/10/2017, Página 21 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/5/2017, Página 333 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/10/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Itália - Roma (Itália), 2016
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação (2016)
DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO