Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 20/4/2017, Página 235 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2017, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/4/2017, Página 233 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/4/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Jordânia - Brasília (DF), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria Penal - Direito Penal