Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.729, DE 15 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Jordânia - Brasília (DF), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria Penal - Direito Penal - Promulgação