Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 2016

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 9/12/2016, Página 218 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 9/12/2016, Página 215 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Nota do DOU, publicado em 20/12/2016: O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 08/12/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1965
CONVENÇÃO (ato internacional) - Citação (direito processual) - Intimação - Notificação - Documento - Processo judicial - Transação extrajudicial - Direito comercial - Direito civil