Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2019, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1965
CONVENÇÃO (ato internacional) - Citação (direito processual) - Intimação - Notificação - Documento - Processo judicial - Transação extrajudicial - Direito comercial - Direito civil - Promulgação
CONVENÇÃO (ato internacional) - Citação (direito processual) - Intimação - Notificação - Documento - Processo judicial - Transação extrajudicial - Direito comercial - Direito civil - Promulgação