EMI nº 00040/2015 MRE MJ

Brasília, 2 de Fevereiro de 2015

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011, pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo Ministro do Interior do Uruguai, Eduardo Bonomi.

     2. O referido Acordo visa a aprofundar a cooperação entre os dois países nas áreas de segurança preventiva, modernização e capacitação das instituições policiais, sistema penitenciário e combate aos crimes transnacionais e controle de fronteiras. Para consecução destes objetivos, estipula que as Partes farão uso das ferramentas legais de que dispõem, incrementarão o intercâmbio de informações na área de inteligência, intensificarão o uso do Mandado MERCOSUL de Captura, quando o respectivo Acordo entrar em vigor, e propiciarão a regularização e registro da situação migratória das populações fronteiriças.

     3. Nota-se que o Acordo surge em vista dos êxitos alcançados pelo Brasil na área da segurança pública, especialmente por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o PRONASCI, e do interesse uruguaio em reproduzi-lo no seu âmbito interno.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: José Eduardo Martins Cardozo, Mauro Luiz Iecker Vieira