Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2016

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 9/12/2016, Página 192 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 9/12/2016, Página 190 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/12/16, página 192.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bélgica - Bruxelas (Bélgica) - 2009
ACORDO INTERNACIONAL - Preso condenado - Pessoa presa - Transferência