Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.239, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2017, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bélgica - Bruxelas (Bélgica) - 2009
ACORDO INTERNACIONAL - Preso condenado - Pessoa presa - Transferência - Promulgação