Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2016

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 9/12/2016, Página 182 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 9/12/2016, Página 181 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/12/16, página 182.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Lisboa (Portugal), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Visto consular - Passaporte comum - Visto de estudante - Estudante - Aluno - Membro