Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.100, DE 19 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Lisboa (Portugal), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Visto de passaporte - Vistos de entrada - Passaporte comum - Visto de estudante - Estudante - Aluno - Membro - Promulgação