Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2016

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 24/11/2016, Página 192 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 24/11/2016, Página 190 (Exposição de Motivos)
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 24/11/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bélgica - Brasília (DF), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria Penal - Direito Penal