Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.130, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bélgica - Brasília (DF), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria Penal - Direito Penal - Promulgação