Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2016
EMENTA: Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007.
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 24/11/2016, Página 149 (Convenção)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/11/2016, Página 146 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 24/11/2016, página 146.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 2007
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família (2007)
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Lei - Aplicação - Obrigação legal - Obrigatoriedade - Pensão alimentícia - Alimentos provisionais
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família (2007)
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Lei - Aplicação - Obrigação legal - Obrigatoriedade - Pensão alimentícia - Alimentos provisionais