Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 2007
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família (2007) - Promulgação
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Lei - Aplicação - Obrigação legal - Obrigatoriedade - Pensão alimentícia - Alimentos provisionais