Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 2016

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 30/3/2016, Página 186 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 30/3/2016, Página 203 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção (Ato Internacional)
CONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS FISCAIS - Emenda - Protocolo, 2010 - 2011