Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.842, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção (Ato Internacional) - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - Cannes (França), 2011
CONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS FISCAIS - Emenda - Protocolo, 2010 - Promulgação