Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2015

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2014, Página 16 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2014, Página 21 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/3/2014.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Internacional para as Migrações (OIM) - Brasília (DF), 2010
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil (2010) - Migração - Posição - Legalidade