Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.503, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2015, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Internacional para as Migrações (OIM) - Brasília (DF), 2010
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil (2010) - Migração - Posição - Legalidade - Promulgação