Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2014

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 10/4/2014, Página 345 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 10/4/2014, Página 358 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/4/2014.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Ancara (Turquia), 2011
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia (2011) - Assistência jurídica