Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.065, DE 31 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2017, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Ancara (Turquia), 2011
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia (2011) - Assistência jurídica - Promulgação