O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.

     Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 18 de julho de 2014

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal

ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA

     O Governo da República Federativa do Brasil

     e

     O Governo da Romênia
     (doravante referidos como "Partes Contratantes"),

     Consciente de seus fortes e tradicionais laços econômicos e de suas percepções convergentes sobre diversos assuntos de interesse conjunto que têm-se desenvolvido por meio de uma cooperação produtiva e mutuamente benéfica;

     Desejosos de estabelecer uma estrutura adequada para um diálogo constante, com vistas à formulação de medidas adequadas para a intensificação das relações econômicas e tecnológicas em benefício de ambos os Estados;

     Decididos a consolidar, aprofundar e diversificar suas relações econômicas e tecnológicas ao máximo de sua crescente capacidade, com base no benefício mútuo;

     Reconhecendo que uma parceria econômica criaria um diálogo sobre vários aspectos econômicos de interesse comum, em apoio ao desenvolviemento econômico de ambos os países e aumentando a eficiência econômica e o bem-estar do consumidor; 

    Convencidos de que vínculos mais fortes entre as Partes Contratantes proviriam maiores oportunidades e base legal para a colaboração econômica e tecnológica, Acordam o seguinte:

Capítulo I
Considerações Gerais

Artigo 1

     1. As Partes Contratantes, à luz de suas capacidades e aspirações econômicas de longo prazo, estimularão a cooperação bilateral em todos os campos considerados adequados, especialmente nos setores econômico e tecnológico.

     2 Os objetivos de tal cooperação incluirão, entre outros:

     a) o desenvolvimento e a prosperidade de suas respectivas indústrias;
     b) o estímulo à cooperação econômica e ao progresso tecnológico no campo econômico;
     c) a proteção e a melhoria do meio ambiente;
     d) a contribuição ao desenvolvimento de suas respectivas economias e da qualidade de vida de suas populações.

Artigo 2

     1. As relações econômicas serão desenvolvidas no âmbito deste Acordo por meio da promoção de atividades relacionadas aos setores econômico e tecnológico.

     2. A cooperação estimulará o desenvolvimento de contatos de negócios entre empresas dos dois Países, a transferência recíproca de informação sobre a legislação em vigor e a identificação de projetos específicos e de setores de interesse potencial para colaboração conjunta, nas áreas mencionadas abaixo:

     a) indústria metalúrgica;
     b) mineração;
     c) extração e refino de petróleo;
     d) indústria automotiva (carros e autopeças);
     e) manufatura de vagões ferroviários;
     f) manufatura de aeronaves e peças para aeronaves, bem como outros campos relevantes considerados adequados pelas Partes Contratantes.

     3. Facilitar-se-á o intercâmbio de especialistas dos setores público e privado, técnicos, investidores e representantes empresariais, bem como a transferência de componentes, equipamentos e "know-how" necessários à realização das atividades do âmbito deste Acordo.