Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2013

EMENTA: Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.

Texto - Convenção Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/11/2010, Página 54072 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 27/11/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1970
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Prova (Direito Civil) - Prova (Direito Comercial) - País estrangeiro - Matéria civil - Direito comercial - Carta rogatória - Diplomata