Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1970
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Prova (Direito Civil) - Prova (Direito Comercial) - País estrangeiro - Matéria civil - Direito comercial - Carta rogatória - Diplomata - Promulgação