Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 4/10/2011, Página 39898 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 4/10/2011, Página 39903 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O Texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 04/10/2011, p.39898.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Israel - Brasilia (DF), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição