Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 589, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 17/11/2012, Página 61409 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 1/2/2013, Página 158 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 17/11/2012, Página 61419 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 17.11.2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Alemanha - Berlim (Alemanha), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Cooperação jurídica internacional - Matéria penal - Acordo internacional