Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 539, DE 2012
EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Texto - Tratado
- Diário do Senado Federal - 27/4/2012, Página 14727 (Tratado)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/10/2012, Página 33955 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2012, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/4/2012, Página 14738 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 27.04.2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - China - Pequim (China), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial (2009)
TRATADO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Direito civil - Direito comercial
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial (2009)
TRATADO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Direito civil - Direito comercial