EMI Nº 00196 MRE/MJ

Brasília, 4 de maio de 2010.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Temos a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Mensagem que encaminha à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.

     2. O Tratado foi firmado com o propósito de simplificar e facilitar os procedimentos jurídicos de citação, intimação, notificação e obtenção de provas; o reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais; o intercâmbio de informações sobre legislação; e toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna da Parte requerida. A aplicação do presente Tratado abrangerá ações civis, seja de natureza comercial, seja no âmbito do Direito de Família e Sucessões, em especial prestação de alimentos.

     3. O Artigo 3° do presente Tratado prevê a proteção judicial e o acesso aos tribunais que o nacional de uma das Partes receberá na outra Parte. Ambos serão equivalentes ao que é dispensado ao nacional da Parte requerente. O Artigo 4° determina a redução ou a isenção de custas processuais. Será, dessa forma, aperfeiçoada a cooperação jurídica em matéria civil e comercial entre o Brasil e a China.

     4. São, igualmente, objetivos do Tratado: estimular a cooperação jurídica por meio da implementação de mecanismo ágil e predeterminado, e garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a justiça da Parte requerente.

     5. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Tratado.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Ruy Nunes Pinto Nogueira, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto 

(À Comissão de Realções Exteriores e Defesa Nacional)