Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.430, DE 9 DE ABRIL DE 2015
EMENTA: Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - China - Pequim (China), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial (2009) - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Direito civil - Direito comercial
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial (2009) - Promulgação
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