Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 24/5/2012, Página 20808 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 24/5/2012, Página 20825 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 24.05.2012

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Alemanha - Berlim (Alemanha), 2009
ACORDO INTERNACIONAL - Previdência social - Protocolo complementar