Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2012, Página 7111 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2012, Página 7119 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: (*) O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 20.03.2012

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Ucrânia - Kiev (Ucrânia), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Preso condenado - Condenação - Transferência
ACORDO INTERNACIONAL