Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.153, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2017, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Ucrânia - Kiev (Ucrânia), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Preso condenado - Condenação - Transferência - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL