Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2011

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 6/8/2011, Página 31588 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 6/8/2011, Página 31601 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 06/08/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Índia - Nova Delhi (Índia), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Alfândega - Assistência - Definição - Aplicação - Vigilância - Pessoa - Bens - Meio de transporte - Investigação - Perito - Testemunha - Informação - Documento - Custo - Implementação