Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.363, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2014, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Índia - Nova Delhi (Índia), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Alfândega - Assistência - Definição - Aplicação - Vigilância - Pessoa - Bens - Meio de transporte - Investigação - Perito - Testemunha - Informação - Documento - Custo - Implementação - Promulgação