Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2011

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova Iorque, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 2/6/2011, Página 20552 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2011, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2011, Página 53182 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 2/6/2011, Página 20570 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 02.06.2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova Iorque (Estados Unidos), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Tribunal Penal Internacional (TPI) - Imunidade - Privilégio - Assembleia - Estado parte - Estatuto - Roma - Personalidade jurídica - Privilégio - Imunidade - Inviolabilidade - Instalação - Bandeira - Emblema - Arquivo - Documento - Isenção tributária - Direito - Alfândega - Importação - Exportação - Pessoal - Testemunha - Vítima - Perito - Seguridade social - Notificação - Visto consular - Visto diplomático - Aplicação