Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2015, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova Iorque (Estados Unidos), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Tribunal Penal Internacional (TPI) - Imunidade - Privilégio - Assembleia - Estado parte - Estatuto - Roma - Personalidade jurídica - Privilégio - Imunidade - Inviolabilidade - Instalação - Bandeira - Emblema - Arquivo - Documento - Isenção tributária - Direito - Alfândega - Importação - Exportação - Pessoal - Testemunha - Vítima - Perito - Seguridade social - Notificação - Visto consular - Visto diplomático - Aplicação - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Tribunal Penal Internacional (TPI) - Imunidade - Privilégio - Assembleia - Estado parte - Estatuto - Roma - Personalidade jurídica - Privilégio - Imunidade - Inviolabilidade - Instalação - Bandeira - Emblema - Arquivo - Documento - Isenção tributária - Direito - Alfândega - Importação - Exportação - Pessoal - Testemunha - Vítima - Perito - Seguridade social - Notificação - Visto consular - Visto diplomático - Aplicação - Promulgação