Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2011

EMENTA: Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 27/11/2010, Página 54175 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2011, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/2011, Página 50812 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/11/2010, Página 54185 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 27.11.2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Estado parte - Cidade da Praia (Cabo Verde) - 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Assistência jurídica - Matéria Penal - Direito Penal
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste