Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2016, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Estado parte - Cidade da Praia (Cabo Verde), 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Assistência jurídica - Matéria Penal - Direito Penal - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Promulgação