Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2011 - Exposição de Motivos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2011

Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

EM N° 00358 MRE - DAÍ/DCJI/DAF II/PAIN - CPLP - JUST

Brasília, 1° de outubro de 2009.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

     2. O texto foi encaminhado a Vossa Excelência pela Exposição de Motivos n° 148 DJ/DAI/MRE e foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Secreto Legislativo n° 175, de 14 de maio de 2009.

     3. No mencionado Decreto Legislativo detectou-se ausência dos artigos 19, 20, 21 e 22. Tais dispositivos são cláusulas processualísticas concernentes à assinatura e entrada em vigor da Convenção. Embora não versem sobre matéria substantiva da Convenção, também devem ser objeto de referendo congressual.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do texto da Convenção em sua integridade.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 27/11/2010


Publicação:
  • Diário do Senado Federal - 27/11/2010, Página 54185 (Exposição de Motivos)