Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2011

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 15/4/2011, Página 11491 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 15/4/2011, Página 11497 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 15.04.2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Venezuela - Caracas (Venezuela), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Transferência - Preso - Preso condenado - País estrangeiro