Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2011
EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.
Texto - Tratado
- Diário do Senado Federal - 29/4/2011, Página 12877 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/6/2011, Página 30159 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 29/4/2011, Página 12889 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 29.04.2011
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Holanda - Haia (Holanda), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos (2009) - Transferência - Preso - Execução - Pena - Decisão judicial
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos (2009) - Transferência - Preso - Execução - Pena - Decisão judicial